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(DOWNLOAD) "DA DISTINÇÃO ENTRE CUMPRIMENTOS DEFEITUOSO E ERRO" by Carolina Martins Correia # eBook PDF Kindle ePub Free

DA DISTINÇÃO ENTRE CUMPRIMENTOS DEFEITUOSO E ERRO

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eBook details

  • Title: DA DISTINÇÃO ENTRE CUMPRIMENTOS DEFEITUOSO E ERRO
  • Author : Carolina Martins Correia
  • Release Date : January 20, 2018
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 4357 KB

Description

A presente obra foca-se na interpretação do disposto no art. 905.º do Código Civil, aplicável à venda de coisas defeituosas, no que se refere ao direito de anulação conferido ao comprador, a par dos demais direitos que lhe são reconhecidos. Aquela faculdade tem sido alvo de inúmeras criticas, pronunciando-se a doutrina mais recente pela consagração legal de um direito à resolução.


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